TCE evita prescrição de processo de Forquilha e fixa multa a gestores por irregularidades

Por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na Sessão da segunda-feira (18/9), julgou pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial, Processo que trata de irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Forquilha, no período de 01/01/2012 a 31/07/2012, considerando-a irregular, com aplicação de multa aos responsáveis. O processo em questão, oriundo do extinto TCM, prescreveria no dia seguinte.

Dentre outras providências, tendo em vista as falhas identificadas, foi determinado, à atual gestão do Município de Forquilha, que envide esforços no sentido de instituir formalmente seu Controle Interno e evitar a ocorrência das irregularidades constatadas neste processo.

O referido processo foi relatado pelo conselheiro Rholden Queiroz, que presidiu a Sessão. Votaram ainda a conselheira Patrícia Saboya e o conselheiro substituto Itacir Todero. O Ministério Público Especial junto a esta Corte foi representado pelo procurador de Contas, Júlio César Saraiva.

Com TCE

Fonte: Ceará Agora