Camocim-CE: Juiz autoriza a polícia militar a lavrar RPOC - Relatório Policial de Ocorrência Circunstanciado

O Juiz Titular da Comarca de Camocim, Dr. Antônio Washington Frota, autorizou a Polícia Militar da referida comarca a lavrar o procedimento policial denominado RPOC (Relatório Policial de Ocorrência Circunstanciado), procedimento semelhante ao TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).

O magistrado em sua decisão cita que: 

"Na eventual ausência do Delegado Plantonista na Delegacia Regional de Polícia Civil de Camocim, o Comando da Polícia Militar da 3a. Companhia poderá designar oficial para lavrar relatório em substituição ao termo circunstanciado de ocorrência (TCO), notificando circunstanciado e vítima da data da audiência preliminar designada, remetendo o relatório policial da ocorrência circunstanciado (RPOC) ao setor de distribuição da comarca de Camocim com os mesmos requisitos do TCO, juntamente com os bens provisoriamente apreendidos".

Fonte: Sobral 24 horas